VERDE, VIDA, EDIFICAÇÕES, informações veiculadas sob a proteção dos Art 5º , IV e 220 da CF)

SÃO TIPIFICADOS COMO CRIMES AMBIENTAIS AS SEGUINTES CONDUTAS : CONSTRUIR SEM GUARDAR TRES METROS E MEIO DE AFASTAMENTOS LATERAIS, CINCO METROS DE AFASTAMENTOS FRONTAL E DE FUNDOS,DESTRUIR A COBERTURA VERDE DO TERRENO E O HABITAT DOS PASSARINHOS. PENA: CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO, CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. CRIME HEDIONDO ( emenda a lei 9.605/98 que dispõe sobre crimes ambientais, anteprojeto-de-lei federal defendido pela OSCIP e Blog VIDA, VERDE, EDIFICAÇÕES.

quarta-feira, 9 de maio de 2012

DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS MANTEREM SERVIÇOS SANITÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 2002

Dermina que todos os estabelecimentos comerciais, instituições públicas e bancárias
mantenham serviços saniatários nos locais de atendimento ao público durante todo o expediente

A Camara Municipal de Belem aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, instituições publicas e bancárias deverão manter em seus locais de atendimento serviços sanitários aos usuários.

Art 2º - Entende-se como serviços sanitários wc pára ambos os sexos, pia para lavagem de mão, sabão liquido, secador de mãos.

Art 3º - Os estabelecimentos que tratam o art 1º devem oferecer aos usuários água potável gelada.

Art 4º - Os estabelecimentos deverão manter um encarregado de limpeza durante todo o expediente .

Art 5º - A área física dos sanitários será proporcional ao número de usuários do estabelecimento..

Art 6º - O poder municpal através de uma de suas secretarias fiscalizará os serviços sanitários dos estabelecimentos quanto ao asseio . Em caso dos mesmos forem encontrados fechados, sujos ou sem os equipamentos previstos nesta lei, será aplicado uma multa de R$ 100,00 ( cem reais ) por cada infração verificada pela fiscalização. No caso de reincidencia a multa será dobrada, triplicada e quadruplicada . Na quinta infração será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento. .

Palácio Lameira Bitenourt,

Vereador ...

JUSTIFICATIVA

É grande o número de estabelecimentos comerciais, bancários e públicos que não oferecem serviços sanitários aos usuários, fato que causa constrangimento´. A presente lei visa proporcionar aos usuários conforto seja na parte sanitária como saciar a sede, com água potável gelada, sem nenhum ônus.

Belém, ..

Vereador

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

PEC DA CELERIDADE

PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Esta PEC deverá ser assinada pelo Deputado Federal Arnaldo Jordy e protocolada no Congresso Nacional

O VALOR DO SOLDADO

O VALOR DO SOLDADO "É graças ao soldado e não ao sacerdote, que podemos ter a religião que desejamos; é graças ao soldado e não ao jornalista, que temos liberdade de imprensa; é graças ao soldado e não ao poeta que podemos falar em público; é graças ao soldado e não ao professor que que existe liberdade de ensino; é graças ao soldado e não ao advogado que que existe direito ; é graças ao soldado e não ao juiz que podemos ter um julgamento justo; é graças ao soldado e não ao político que podemos votar” Barach Obama Presidente dos Estados Unidos da América

PROJETO-DE-LEI MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____, DE 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos projetos arquitetônicos preverem afastamentos mínimos frontais e de fundos de cinco metros, afastamentos mínimos laterais de três metros e meio, medidos do limite do terreno, reserva de trinta por cento mínimo de área livre coberta de vegetação, preservação do habitat dos passarinhos, duas vagas mínimas de garagem para cada unidade residencial térrea ou multifamiliar, reservatório de água da chuva para uso doméstico e aquecedor solar. A Câmara Municipal de Belém, Pará decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido o Art 200-A a Lei Municipal nº 8.655 de 30 de julho de 2008 que institui o Plano Diretor do Município de Belém, com a seguinte redação: Art 200-A – É condição para expedição de Alvará de Construção perante o órgão municipal competente que a construção preveja afastamentos mínimos frontais e de fundos de cinco metros, afastamentos mínimos laterais de três metros e meio, medidos do limite do terreno, reserva de trinta por cento mínimo de área livre coberta de vegetação, preservação do habitat dos passarinhos, duas vagas mínimas de garagem para cada unidade residencial térrea ou multifamiliar, reservatório de água da chuva para uso doméstico e aquecedor solar. § 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a partir da publicação dessa lei, autorizado a demolir a qualquer tempo as áreas construídas em desacordo com esta lei. §2º - O projeto arquitetônico de unidades multifamiliares, comerciais e de serviços obedecerá os índices de aproveitamento do terreno previsto nesta lei, podendo os afastamentos referidos e a área de preservação ambiental serem exigidos em quantitativos maiores. §3º- O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I – Embargo da Obra e advertência; II- Embargo da Obra e multa de um mil reais diários até supressão da irregularidade constante no Embargo a Obra ; III- Embargo da Obra com cassação definitiva do Alvará de Construção e imediata demolição da área construída irregularpelo poder municipal que cobrará as despesas da construtora responsável. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Lameira Bitencourt 27 de abril de 2012. JUSTIFICATIVA: Assiste-se uma febre de construção na cidade de Belém. Há construtoras descompromissadas com a estética, beleza e meio ambiente. Elas constroem em terrenos inapropriados e ocupam toda área disponível do terreno, inclusive nos corredores de afastamentos laterais, frontais e fundos. Uma vez aprovada esta lei com sua entrada em vigor, nenhuma parede de obra será erguida colada a imóvel vizinho,fato que agride a beleza e a estética da cidade.. Estatui a Constituição Federal que a propriedade atenderá a sua função social, Art 5º XXIII. Toda edificação em Belém do Pará deverá manter afastamentos mínimos para circulação de ar, de visão, de privacidade e de claridade, bem como preservar a camada verde original no mínimo de trinta por cento da área total do terreno e o habitat dos passarinhos. . Plenário Lameira Bittencourt. Belém, Vereador Autor do Projeto- Precisamos de um vereador corajoso, comprometido com o meio ambiente e o nivel de vida dos moradores de Belém, com a vida de nossos pássaros urbanos para patrocinar este projeto-de-lei entrar em contato com o blog edgarmonteiro1965@gmail.com blog VERDE, VIDA , EDIFICAÇÕES OCIP EM CONSTRUÇÃO

PROJETO- DE- LEI FEDERAL Nº ____, DE 2012

PROJETO DE LEI PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE CINCO A DEZ ANOS PARA QUEM CONSTRUIR SEM RESPEITAR AFASTAMENTOS LATERAIS, FRONTAL E DE FUNDOS.

Ante – Projeto de Lei federal Modificativo à

Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 -
Lei dos crimes ambientais

Ante-Projeto-de-lei

O Congresso Nacional estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º -É incluído o Art 64-A na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, que passa a vigir com a seguinte redação :

Art. 64-A – Construir prédio urbano residencial isolado (casa), multi-residencial (edifício), comercial, industrial, público e de estabelecimento de ensino de todos os níveis, não respeitando afastamentos mínimos de três metros e meio laterais, cinco metros mínimos frontais, cinco metros mínimos de fundos, medidos da linha limite do terreno para a parede da construção, bem como não reservar no mínimo trinta por cento do terreno de área livre coberta de vegetação e arborização, não respeitar o habitat de passarinhos e demais aves urbanas, não prever duas garagens mínimas por unidade residencial, de forma que nenhum veículo de funcionário
ou visitante fique estacionado na rua.

PENA – Cinco a dez anos de reclusão cumulada
com multa de vinte por cento sobre o valor da obra para o seu proprietário,suspensão do exercício da profissão por dois anos para o engenheiro responsável e demissão do serviço público para o servidor publico que assinou o Alvará de
Construção irregular.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.

Brasília DF,

Senador ou Deputado Federal que assina o projeto de lei

O COVARDE

quarta-feira, 9 de maio de 2012

DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS MANTEREM SERVIÇOS SANITÁRIOS.

Nenhum comentário:

Postar um comentário